Receita Federal Brasil Governo Eletrônico Do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009) Alfandegamento de Locais e Recintos (Portaria RFB nº 3518/2011) Auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro (Instrução Normativa nº 682/2006)

Requisitos técnicos do sistema informatizado de controle aduaneiro (Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 02/2003) Sistema de monitoramento e vigilância eletrônica (Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 28/2010) Emissão do Laudo Pericial de Auditoria (Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 05/2006)